03/04/20 às 17h17
Atualizado em 10/02/24 às 03h06
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Foto: Divulgação
Após cidadãos denunciarem ao Ministério Público, Bombinhas e Porto Belo não podem mais impedir a passagem de veículos estrangeiros e moradores de outros municípios.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo encaminhou aos Executivos dos respectivos municípios determinação para retirar os bloqueios de veículos e moradores de outras cidades e de estrangeiros.
Também foi recomendado que o toque de recolher não fosse implantado. A recomendação foi atendida e as prefeituras mantiveram apenas as barreiras sanitárias, como permite a Lei e determinam os decretos estaduais de emergência com medidas contra a COVID-19.
Os únicos critérios que continuam permitidos para restringir a circulação de pessoas são os técnico-sanitários definidos nos decretos com base nos protocolos reconhecidos e recomendados pelas autoridades sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus.
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