Bombinhas pode cobrar TPA mesmo após lei proibir pedágios em Santa Catarina, diz Ministério Público

09/12/20 às 09h09
Atualizado em 09/12/20 às 09h56

Fotos: /Divulgação

 

Diante da decisão da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo que arquivou uma notícia de fato sobre a continuidade da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas, permitindo a cobrança, mesmo após a aprovação e promulgação de Projeto de Emenda Constitucional – PEC que proíbe pedágios urbanos por parte da Assembleia Legislativa ,em outubro último, o deputado Ivan Naatz (PL), autor da PEC , anunciou que vai encaminhar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina .

Naatz disse que respeita o parecer singular do Ministério Público da Comarca de Porto Belo - Bombinhas, mas que diante desta nova figura jurídica que é a emenda constitucional estadual, espera que o caso seja analisado e reavaliado de forma mais ampla por um colegiado de promotores. O parlamentar já havia questionado o Procurador Geral de Justiça do Estado, Fernando Comin, que é o chefe do MP catarinense para a necessidade de fiscalização diante da retomada da cobrança da TPA em Bombinhas. "Como cidadão e parlamentar também vou questionar esse posicionamento de forma judicial ", antecipou.

De qualquer maneira, Ivan Naatz frisa ainda que um dos principais objetivos do projeto, e agora emenda constitucional aprovada e promulgada, está garantido e que é o de evitar a proliferação de pedágios e taxas a exemplo da TPA em outras cidades turísticas e praias catarinenses. “Havia projetos e estudos em andamento neste sentido em São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna e Garopaba, além da própria Capital, Florianópolis “, comenta. O deputado continua sustentando que estes tipos de “pedágios urbanos” são meramente arrecadatórios, além de dificultar o direito de ir e vir do cidadão e não servir à finalidade de preservação ambiental por já existirem recursos neste sentido nos orçamentos municipais.