STF garante que prefeitos e governadores possam fechar estradas, portos e aeroportos

24/03/20 às 18h18
Atualizado em 24/03/20 às 18h34

Foto: Divulgação

 Segundo decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, governadores e prefeitos têm o poder de restringir a locomoção em estados e municípios como forma de conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. A restrição pode incluir estradas, portos e aeroportos.

O ministro garante, também, o direito de decretar medidas de quarentena e isolamento. A decisão foi em resposta a uma ação movida pelo PDT. O partido questionou a Medida Provisória publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deu aos órgãos reguladores, como Anvisa, a competência de determinar tais medidas.

Segundo Marco Aurélio, a MP de Bolsonaro não exclui a possibilidade de que prefeitura e estados também possam fazer suas restrições. "A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, afirmou na decisão.

Fonte: Visor Notícias