Vereadores de Tijucas aprovam criação de Conselho Municipal de Proteção Animal

20/11/18 às 17h17
Atualizado em 11/04/24 às 20h
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Imagem/ Ilustrativa

Na última semana os vereadores de Tijucas, aprovaram o projeto de Lei nº 038/2018, que cria o Conselho Municipal de Proteção Animal.
O conselho estará vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, e será responsável por exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis, além de dar parecer sobre maus-tratos, acionar os órgãos competentes e de fiscalização da Prefeitura.
O objetivo da lei é de proteger e defender de abusos e maus-tratos, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
De acordo com as normas descritas no plano, os alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, como os rodeios, dependerão do parecer prévio do Conselho de Proteção Animal.
Para garantir o cumprimento das regras, os agentes ainda terão acesso livre e gratuito nos lugares e eventos onde ocorrer qualquer tipo de atividades com animais. Caso houver a tentativa de impedir a fiscalização os responsáveis poderão ser punidos com multa de R$ 1 mil por pessoa barrada. Este valor será revertido em favor da atuação do conselho.
A equipe será formada por agentes do município, do Ministério Público Estadual e de ONGs de Proteção Animal. O desempenho das atividades serão de maneira gratuita, sem custos para os cofres públicos e a participação no conselho não será remunerada.

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