26/08/20 às 20h20
Atualizado em 23/01/24 às 04h05
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A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o projeto de lei que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante a pandemia. A matéria que segue para o plenário, veta, por exemplo, reajustes nas contas de luz e água.
O PL 163/2020 foi aprovado em reunião por videoconferência entre os membros da CFT (Comissão de Finanças e Tributação).
O autor do PL, deputado Milton Hobus (PSD), enfatizou que a matéria trará segurança jurídica ao governo estadual e que nada impede que, depois de passado os momentos de calamidade ou estado de defesa, possam ocorrer os reajustes para não inviabilizar os serviços públicos.
Celesc propôs reajuste
A aprovação do PL acontece em meio ao anúncio da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) de aumentar as contas de luz do Estado em 8,14%. O reajuste fez com que o Procon de Santa Catarina entrasse com uma ação judicial nesta terça-feira (25) contra a companhia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Anteriormente, o Procon já haviapedido a suspensão do aumento, por meio de notificação, já ressaltando o “momento delicado” em virtude da pandemia. No dia 24 de agosto foi solicitado que o reajuste fosse suspenso no prazo de 24 horas. Contudo, como a Celesc não se manifestou nesse prazo, foi ajuizada ação contra a companhia.
O Procon/SC pede a suspensão imediata do valor, que foi autorizado pela agência reguladora. A PGE (Procuradoria Geral do Estado), que representa o Procon, alega que o aumento é “abusivo” no contexto da pandemia, e fica 350% acima da inflação.
Segundo a PGE, a ação foi protocolada nesta terça e a partir de agora, cabe à Justiça a decisão de suspender ou não o reajuste. “Vamos acompanhar o rito da Justiça. A ideia é que a decisão saia o quanto antes para que não ocorra o aumento”, informou a assessoria da PGE.
A ação será julgada na 2ª Vara Federal de Florianópolis. De acordo com a Justiça Federal, o processo foi concluído e aguarda despacho do juiz.
A Celesc informou na manhã desta quarta-feira (26), que a companhia estava providenciando uma resposta ao Procon/SC com os motivos do reajuste. No entanto, a companhia não informou detalhes sobre sua justificativa.
(ND+)
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