Bombinhas pode cobrar TPA mesmo após lei proibir pedágios em Santa Catarina, diz Ministério Público

Diante da decisão da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo que arquivou uma notícia de fato sobre a continuidade da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas, permitindo a cobrança, mesmo após a aprovação e promulgação de Projeto de Emenda Constitucional – PEC que proíbe pedágios urbanos por parte da Assembleia Legislativa ,em outubro último, o deputado Ivan Naatz (PL), autor da PEC , anunciou que vai encaminhar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina .

Naatz disse que respeita o parecer singular do Ministério Público da Comarca de Porto Belo - Bombinhas, mas que diante desta nova figura jurídica que é a emenda constitucional estadual, espera que o caso seja analisado e reavaliado de forma mais ampla por um colegiado de promotores. O parlamentar já havia questionado o Procurador Geral de Justiça do Estado, Fernando Comin, que é o chefe do MP catarinense para a necessidade de fiscalização diante da retomada da cobrança da TPA em Bombinhas. "Como cidadão e parlamentar também vou questionar esse posicionamento de forma judicial ", antecipou.

De qualquer maneira, Ivan Naatz frisa ainda que um dos principais objetivos do projeto, e agora emenda constitucional aprovada e promulgada, está garantido e que é o de evitar a proliferação de pedágios e taxas a exemplo da TPA em outras cidades turísticas e praias catarinenses. “Havia projetos e estudos em andamento neste sentido em São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna e Garopaba, além da própria Capital, Florianópolis “, comenta. O deputado continua sustentando que estes tipos de “pedágios urbanos” são meramente arrecadatórios, além de dificultar o direito de ir e vir do cidadão e não servir à finalidade de preservação ambiental por já existirem recursos neste sentido nos orçamentos municipais.