Comissão da Alesc aprova PEC que proíbe pedágios municipais

24/06/20 às 10h10
Atualizado em 04/10/25 às 07h53
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A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC que altera o artigo 128 da Constituição Estadual para proibir a cobrança de taxas que limitem o tráfego de pessoas ou de bens pelos municípios catarinenses.