Decreto regulamenta a implantação de painéis publicitários em Tijucas

24/09/21 às 17h17
Atualizado em 04/10/21 às 20h37
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A administração municipal de Tijucas divulga um novo decreto municipal, de nº 1763/2021, que regulamenta a instalação de painéis publicitários no município. Com a nova regra qualquer forma de divulgação na paisagem urbana ou rural do município fica obrigatoriamente sujeita a prévia autorização com emissão de licença de instalação.

A partir desta nova regulamentação a instalação de outdoors ou qualquer outra forma de divulgação deverá ser promovida por pessoas jurídicas que atuem nesta atividade econômica, desde que cadastrados e autorizados pelo órgão municipal competente, inclusive publicidade escrita ou sonora.

 

Anúncios fixados em terrenos próprios ou em condomínios privados e forem visíveis de locais públicos também estão inclusos na nova legislação. Todos os painéis publicitários deverão seguir normas técnicas específicas, como altura, distância entre anúncios e o número da licença municipal visível.

“Com o novo decreto nenhum painel publicitário poderá ser instalado no município, exposto ao público ou alterado de local sem prévia autorização. Caso não sigam as regras, o município poderá determinar a remoção do painel em um prazo máximo de 15 dias”, explica o auditor fiscal da Prefeitura de Tijucas, Carlos Alberto Borghezan.