04/01/22 às 10h10
Atualizado em 22/10/24 às 15h28
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Foto: Divulgação
A partir deste ano, estabelecimentos públicos e privados de Santa Catarina que disponibilizam atendimento prioritário ou vagas preferenciais em seus estacionamentos, deverão inserir nas respectivas placas indicativas, a fita “quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto também irá valer para assentos preferenciais de transporte público.
Esta foi uma das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e que é de procedência do deputado estadual Jair Miotto.
MULTAS
O estabelecimento que descumprir as disposições desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
Advertência por escrito, pela autoridade competente, na primeira autuação; e
multa no valor de R$3 mil por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.
Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.
Essa lei já estava em vigor no município de Tijucas desde 2019.
Fonte: Topelegance
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