Isenção federal para compras pela internet de até 50 dólares entra em vigor

02/08/23 às 13h13
Atualizado em 12/09/24 às 09h
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Nesta terça-feira, 1º de agosto, entrou em vigor a isenção federal para compras on-line de até 50 dólares. Porém, em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, chamado de Remessa Conforme.

As empresas que aderirem ao programa terão acesso a uma declaração antecipada, agilizando o ingresso da mercadoria no país. Caso as empresas não aderirem ao programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como acontece com as compras acima de 50 dólares. A isenção será apenas para tributos federais, e todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de ICMS, tributo estadual.

O objetivo é regularizar o comércio eletrônico e evitar práticas de concorrência desleal. A isenção preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e possíveis prejuízos à economia.

Fonte: Topelegance

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