Justiça manda Bombinhas regularizar serviços de assistência social

 

 

A Justiça determinou que o Município de Bombinhas regularize a estrutura e o funcionamento dos serviços de assistência social após uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão prevê mudanças no CRAS, no CREAS e nos serviços de acolhimento.

O município terá 90 dias para garantir que CRAS e CREAS funcionem pelo menos oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, e para apresentar um plano de ação com cronograma de regularização. A recomposição das equipes técnicas deverá ocorrer em até 120 dias. Também fica proibido o compartilhamento irregular de profissionais entre serviços diferentes.

Segundo o MPSC, a apuração identificou falta de psicólogos e assistentes sociais, com reflexos no tempo de espera dos atendimentos, nos encaminhamentos da rede de proteção e na formação de demanda reprimida. Crianças e adolescentes estavam entre os públicos afetados.

A decisão também exige estrutura técnica permanente para os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e acolhimento, além da adequação física do CREAS e do preenchimento de cargos permanentes.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo após comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. A decisão pode ser contestada por recurso e determina que os serviços sejam adequados às normas do SUAS, da LOAS e da regulamentação de recursos humanos do sistema.

 

Intenção de voto para governador de Santa Catarina no cenário estimulado, segundo a Paraná Pesquisas. Arte: Jornal Razão

Somados, todos os adversários chegam a 32%, pouco mais da metade do que o governador registra sozinho. Pelas contas do Jornal Razão, descontados indecisos, brancos e nulos, Jorginho teria cerca de 65% dos votos válidos, acima da metade mais um exigida para vencer já no primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Se nenhum candidato passar dessa marca, a disputa vai para o segundo turno, em 25 de outubro.