PM e Cidasc fazem fiscalização para prevenir a Farra do Boi

02/03/24 às 08h08
Atualizado em 09/04/24 às 08h50
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Foto: Divulgação/Secom

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), com apoio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), realizou a fiscalização de propriedades rurais no município de Governador Celso Ramos com o objetivo de verificar a existência de animais irregulares que poderiam ser destinados à prática da “Farra do Boi”.

Os trabalhos realizados pelos policiais do 24º Batalhão de Polícia Milita (BPM) e da Polícia Militar Ambiental (PMA), em parceria com a Cidasc, visa o cumprimento da Lei nº 9605/95, contra as práticas de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

A medida faz parte da Operação Quaresma e teve como objetivo agir de forma preventiva, evitando que a ocorrência chegue a acontecer. A área de abrangência da operação inclui os municípios que compõem a circunscrição do 1º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), 3ª CRPM e 11ª CRPM, com especial atenção às regiões de cultura açoriana em ações de forma integrada com demais órgãos de fiscalização sanitárias estaduais e municipais.

Além disso, foram realizadas abordagens em veículos suspeitos de transportarem animais de forma irregular. As medidas marcam o início das ações conjuntas entre os órgãos para o combate a prática da farra do boi.

A Lei nº 17.902 prevê aplicação de multa para pessoas que participarem da “farra do boi” em território catarinense, e também estabelece outras providências. O descumprimento da lei gerará ao infrator ou infratores, além das penalidades previstas nas legislações federais, multa pecuniária aos promotores e divulgadores, e multa a cada um dos demais participantes identificados.
 

Fonte: Visor Notícias

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