Porto Belo: RESTABELECIDA A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO NO BAIRRO ARAÇÁ

 No final do ano de 2018 a empresa Marcos Venicius Marques ME – Piratas Do Caixa D ?aço, inconformada com o teor do Decreto Municipal 1705/2017, que proíbe o trânsito de ônibus de passageiros com mais de vinte lugares no bairro Araçá, impetrou Mandado de Segurança contra este Município. Nesta ação referida empresa obteve decisão liminar que autorizou a circulação destes veículos e suspendeu a aplicação da norma Municipal.

Ao ser cientificado da decisão, já durante o recesso do judiciário, em regime de plantão, a Procuradoria do Município de Porto Belo interveio no processo, apresentando as informações prestadas pelas autoridades municipais, demonstrando as razões de ordem pública que motivaram a edição do Decreto e a necessidade de sua manutenção.

Foi apontado que a circulação destes Ônibus naquela localidade local prejudica sensivelmente o trânsito de veículos, além de ser inadequado ante as características da via (estreita) e da região (com elevada presença de pedestres, sejam banhistas/turistas ou moradores), o que amplia os riscos a que são expostos estes usuários da via.

Diante disso, 08/01/19, o juízo da 2ª Vara de Porto Belo voltou a apreciar o feito e re-estabeleceu a vigência do Decreto 1705/2017, com a consequente proibição de circulação dos ônibus de turismo de grande porte no Bairro Araçá.

Eis um trecho da decisão:
“É de se ressaltar que o interesse público que, no caso, está relacionado à mobilidade urbana, deve se sobrepor ao interesse privado, da Impetrante, respeitando-se, desse modo, princípio basilar do Direito Administrativo”.

Ante o exposto, REVOGO a liminar deferida às fls.101-105, para restabelecer a vigência da redação do inciso IV, do art. 2º do Decreto 1705/2017 dada pelo Decreto 2014/18.
Intimem-se com urgência, inclusive pelo plantão”.

Esta decisão é provisória e ainda pode ser objeto de recurso.

“Número do Processo: 0302536-09.2018.8.24.0139”