Prefeitura de Bombinhas notifica inadimplentes da TPA

 A Prefeitura de Bombinhas iniciou em fevereiro deste ano o envio das notificações de cobrança aos inadimplentes com a Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não pagaram a TPA quando da sua visita a Bombinhas entre 15 de novembro a 15 de abril estão recebendo em suas residências o boleto para pagamento do débito, sem multa até o vencimento.

A Taxa de Preservação Ambiental foi votada e aprovada no dia 15 de fevereiro de 2017, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmando a sua constitucionalidade e é obrigatória para os que visitam o município no período da temporada de verão. As placas dos veículos que entram em Bombinhas são capturadas por câmeras e permanecem no banco de dados para a cobrança por meio de um convênio recentemente firmado com o DENATRAN, que permite ao Município acessar a base de dados nacional de veículos para identificar o contribuinte que não recolheu a Taxa e enviar a notificação para pagamento.

A taxa pode ser paga durante a estadia do visitante em Bombinhas, pelo site da Prefeitura, na entrada da cidade e em vários pontos do comércio local. O contribuinte que após notificado não efetuar o pagamento será inscrito em dívida ativa, e sobre o valor do débito incidirá juros, multa e correção monetária, podendo o Município cobrar o débito por todos os meios legalmente previstos, inclusive protesto. Mais informações sobre a cobrança com a Secretaria de Finanças através dos telefones (47) 3514-3351, 3314-3352 ou ainda no e-mail [email protected].

A TPA

A Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o Município pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. Desde que foi criada a TPA, a arrecadação está disponível no Portal da Transparência para consulta pública.