Prefeitura de Itapema esclarece projetos de lei e nega aumento de IPTU

A Prefeitura de Itapema divulgou esclarecimento público para rebater informações consideradas incorretas que vêm circulando sobre projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores. Segundo o município, não houve votação nem aprovação de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a administração municipal, o que foi apreciado pelos vereadores foi apenas a possibilidade de o Poder Executivo realizar ajustes por meio de decreto, conforme a jurisprudência vigente, sem que isso represente reajuste automático do imposto.
Em relação à atualização da Planta Genérica de Valores, a prefeitura informou que se trata de uma exigência legal que deve ser cumprida a cada gestão. Em Itapema, a última atualização ocorreu em 2011, o que, segundo o município, pode inclusive gerar penalizações por parte do Tribunal de Contas.

Ainda conforme o esclarecimento, o estudo técnico realizado apontou que a aplicação integral da valorização imobiliária acumulada desde 2011 teria impacto elevado. No entanto, a prefeitura ressaltou que essa aplicação não será realizada neste momento.
Sobre o projeto referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que foi retirado de pauta, o Executivo afirmou que a proposta não prevê aumento do imposto. O objetivo seria apenas padronizar a base de cálculo, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido no Tema 1.113. A prefeitura destacou ainda que a alíquota do ITBI em Itapema é a menor da região, mesmo com o metro quadrado entre os mais valorizados do litoral.
Por fim, o município informou que todo o processo foi apresentado e discutido com diferentes setores representativos da sociedade, incluindo o Sinduscon, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a CDL, o CRECI e a própria Câmara de Vereadores.