Projeto Faculdade Gratuita será protocolado nesta quinta na Alesc

O projeto Faculdade Gratuita, uma das principais promessas de campanha do governador Jorginho Mello (PL), será protocolado nesta quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A apresentação do texto aos deputados ocorreu no dia 4 de maio, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. O governo conta que, após a análise e aprovação do Legislativo, o programa seja instituído no segundo semestre de 2023.Entre os pontos de destaque do texto, está a exigência que o estudante beneficiado pelo programa trabalhe na região no decorrer da sua graduação ou após a sua formatura. Os detalhes de como operacionalizar esse requisito ainda serão regulamentados, segundo o governo. O projeto ainda estabelece que a cada dois alunos com estudos pagos pelo Estado, a ACAFE deve garantir gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no programa, até o limite orçamentário.

A intenção é que isso repercuta em aumento gradativo do número de estudantes beneficiados, até o preenchimento das vagas ociosas ofertadas em cada curso. A proporção seria de até uma vaga disponibilizada pelas faculdades para cada duas vagas subsidiadas pelo Estado. O objetivo do governo é oferecer 75 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).

Serão obrigações das faculdades:

Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais de admissão dos acadêmicos, que serão regulamentados em decreto;
Prestar contas regularmente do auxílio prestado pelo Estado;
Promover a equivalência de seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) com matrizes curriculares comuns entre todas as fundações e autarquias municipais universitárias cadastradas, até 2026;
Manter programas de pós-graduação lato ou stricto sensu em consonância com as cadeias produtivas locais, ofertando vagas gratuitas para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos;
Ofertar itinerários formativos aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual, com 50% de gratuidade: Os itinerários formativos são o conjunto de disciplinas, projetos, oficinas, núcleos de estudo, entre outras situações de trabalho, que os estudantes poderão escolher no ensino médio.
Promover programas de formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de ensino;
Implementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2026;
Articular-se com as associações de Municípios e entidades representantes de indústria, comércio, serviços, ciência, tecnologia e inovação, a fim de criar processos de integração para o desenvolvimento de competências e áreas de concentração adequadas às características da região;
Firmar termos de cooperação com órgãos e entidades públicas, em qualquer esfera de governo, e privadas sem fins lucrativos ou que prestam serviço público para garantir a realização da contrapartida dos estudantes admitidos no Programa, na forma de atividades acadêmicas de extensão dos cursos de graduação.