STJ autoriza o plantio e a importação de cannabis para fins medicinais

13/11/24 às 21h21
Atualizado em 19/11/24 às 13h39
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Foto: Reprodução / Internet

Nessa quarta-feira (13) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu a matéria que autoriza o plantio e a importação de cannabis para fins medicinais. A matéria sobre que trata da planta da maconha foi autorizada por unanimidade.
De acordo com o texto da matéria, a Cannabis sativa, com baixo teor de THC passa a ter o plantio e a importação autorizados. Contudo, a matéria não trata de descriminalização de drogas, como a maconha.
Além disso, as empresas que garantirem a autorização devem destinar o insumo à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.

A Primeira Seção, que que decidiu sobre a questão, fixou prazo de seis meses a partir da publicação para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se adequarem à decisão e editar regulamentação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a variedade de Cannabis sativa com baixo teor de THC não se enquadra no conceito de droga. O procurador Aurélio Veiga Rios ainda frisou que, em nenhum aspecto, trata-se da descriminalização das drogas.

Em abril deste ano, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema. Representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto.

Fonte: Guararema News

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