TCE cobra Plano de Cargos e Salários do Magistério em São João Batista

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Prefeitura de São João Batista adote providências relacionadas à elaboração do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal. A decisão é resultado de uma representação apresentada pelo Sindicato dos Professores (Sindieducar).

 

O município terá 30 dias para informar ao Tribunal quais medidas foram adotadas e apresentar o projeto de lei relacionado ao plano.

Segundo a Prefeitura, o grupo tem como objetivo discutir as diretrizes, metas e estratégias para a construção do documento que deverá orientar a carreira dos profissionais da Educação da rede municipal.

Na ocasião, o secretário municipal de Educação, Alício Schiestel, afirmou que o assunto é debatido no município desde 2014 e que uma empresa foi contratada em 2017 para elaborar uma proposta. O material, porém, não avançou para a etapa de implementação.

Durante a reunião, também foram apresentados fundamentos legais que deverão embasar a elaboração do plano, entre eles a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação.

Entre os princípios discutidos estão a valorização profissional, a formação continuada, a progressão funcional baseada em critérios objetivos, a remuneração de acordo com a função exercida e a garantia de direitos e deveres dos servidores.

Prefeitura afirma que contratos tinham objetivos diferentes

Procurada pelo Portal de Notícias, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que a questão envolve um estudo contratado em 2017 que, segundo a atual administração, nunca foi implementado e está desatualizado.

A Prefeitura também afirmou que a contratação do SENAI teve objetivo diferente, sendo voltada para um diagnóstico da estrutura e da gestão da rede municipal de ensino.

Segundo o município, está em estudo a contratação de uma empresa especializada para revisar e atualizar o plano elaborado em 2017, considerando as mudanças na legislação e a atual realidade das escolas.

A Prefeitura informou ainda que irá apresentar ao Tribunal de Contas os esclarecimentos e as providências cabíveis dentro do prazo estabelecido.

Confira a resposta da Prefeitura na íntegra.

“A decisão do Tribunal de Contas do Estado refere-se a uma demanda antiga, originada de representação apresentada pelo Sindicato dos Professores (Sindieducar), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relacionada ao piso do magistério e ao Plano de Cargos e Salários do Magistério contratado pelo Município no ano de 2017.

Conforme consta na representação, e por razões que a atual Administração desconhece, o estudo elaborado à época jamais foi implementado, permanecendo desatualizado e incompatível com a realidade atual da rede municipal de ensino.

Desde o início da atual gestão, a Administração tem adotado medidas voltadas à reorganização e ao fortalecimento da educação municipal. Nesse contexto, foi celebrado contrato com o SENAI para a realização de um diagnóstico completo do sistema educacional, cujo objetivo principal foi mapear o nível de maturidade institucional das unidades escolares da rede municipal de São João Batista, abrangendo os Centros de Educação Infantil (Creches e Núcleos Infantis), as Escolas de Ensino Fundamental e o CEJA.

Portanto, não há qualquer irregularidade na referida contratação, uma vez que seu objeto é completamente distinto daquele contratado em 2017. Enquanto o contrato anterior tinha como finalidade a elaboração de um Plano de Cargos e Salários do Magistério, o trabalho desenvolvido pelo SENAI consistiu em um diagnóstico técnico da estrutura e da gestão da rede municipal de ensino, servindo como instrumento de planejamento para a melhoria da política educacional.

Quanto às determinações do Tribunal de Contas, o Município irá apresentar os esclarecimentos e as providências cabíveis dentro do prazo estabelecido. A medida atualmente em estudo para solucionar definitivamente a questão consiste na contratação de assessoria técnica especializada para promover a revisão e atualização do plano elaborado em 2017, uma vez que o documento encontra-se há muitos anos desatualizado e, diante das alterações legislativas, administrativas e da própria realidade da educação municipal, tornou-se inexequível em sua forma original.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização dos profissionais da educação, adotando as medidas necessárias para que o Município disponha de um plano compatível com a legislação vigente e com as necessidades atuais da rede municipal de ensino.”